IMPRENSA "LIVRE"

Meus caros leitores, segue uma matéria jurídica sobre a questão da imparcialidade que se espera da imprensa livre no trato com as pessoas.

 

Jornais são para informar os leitores e não para ameaçar as pessoas que exercem cargos públicos, o que infelizmente é o mais comum.

 

JORNAL TERÁ DE INDENIZAR VEREADORA POR REPORTAGEM

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do jornal O Vale e de um repórter da publicação a indenizar a vereadora Almira Angélica Ramos em R$ 10 mil por danos morais. Na decisão, a 5ª Câmara de Direito Privado entendeu que uma reportagem da publicação extrapolou o direito de informar, com a intenção de denegrir a imagem da vereadora.

 

O relator do recurso, desembargador Erickson Gavazza Marques, disse que, “no mérito, o cerne da discussão travada no presente recurso refere-se exclusivamente à notícia veiculada sob o título ‘Vereadores poderão ser responsabilizados criminalmente’”.

Ele salientou que a publicação questionada indicou que a autora, vereadora no município de Guaimbê, teria se recusado a assinar portaria para a instauração de processo administrativo de sindicância, a fim de apurar eventuais práticas ilegais e recebimento de salários indevidos pelo diretor de expediente da Câmara, Alcir Belmiro Rocha, vulgo "O Bafo".

 

A reportagem retratava que, "se a portaria não fosse assinada no prazo concedido pelo presidente da Câmara, João Pereira, a vereadora poderia responder por crimes previstos no artigo 320, do Código Penal, associados à prática de prevaricação em favor de terceiros e prática de crimes de responsabilidade previstos na Lei da Improbidade".

 

O desembargador ressalta que, "na parte final da matéria, constou ainda ‘portanto, que esse pessoal (diga-se vereadores) fiquem com as ‘barbas de molho’, pois o ‘bicho’ poderá pegá-los. Pois estariam ajudando ‘O Bafo’ a levar vantagens ilegais e se locupletar indevidamente. Referida notícia foi veiculada no jornal O Vale, na edição de 30/3/03”.

 

Para Erickson Gavazza, “a leitura da reportagem supramencionada permite concluir que a mesma extrapola o interesse público de noticiar, revelando a nítida intenção de denegrir a imagem e a atuação profissional da autora, aventando a possibilidade de ser responsabilizada criminalmente”.

 

O relator afirma também que em nenhum momento a empresa se preocupou em veicular a notícia com a imparcialidade que se espera dos meios de comunicação, esquecendo-se de consultar a autora sobre as imputações a ela dirigidas, não fazendo qualquer referência de que a sua negativa na instauração da sindicância estava embasada em parecer jurídico. 

 

O recurso teve votação unânime e também contou com a participação dos desembargadores J.L. Mônaco da Silva e James Siano. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

 

Processo 0125374-22.2006.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2013

PROTESTOS DE DÍVIDAS

Cobrança extrajudicial

União recebe 30% dos débitos cobrados com protesto

Cerca de 30% da dívidas cobradas pela União são quitados antes do protesto. Isso equivale a cerca de R$ 480 mil, de R$ 1,6 milhão enviados pela cobrança. Diante do resultado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que irá ampliar o sistema.

 

De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4,5 mil títulos para protesto e até o fim do ano todas as unidades da Procuradoria estarão realizando esse tipo de cobrança.

 

Após um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que concluiu que custo de uma cobrança judicial para dívidas de até R$ 20 mil seria maior que o valor da dívida, o governou adotou o protesto em cartório. 

 

"É nesta faixa de valores que a PGFN está trabalhando. Esse é um instrumento interessante para a administração pública", explica o diretor de gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso. A Procuradoria estima que 1 milhão de inscrições incluídas na dívida ativa são inferiores a R$ 20 mil.

 

Para o contribuinte, a cobrança extrajudicial equivale a ter o nome "sujo" na praça, uma vez que os títulos protestados são informados aos cadastros do Serasa e do SPC. É muito pior do que a situação atual, em que o devedor é inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e fica impedido, entre outras coisas, de tomar empréstimos em bancos públicos.

 

Nos dois primeiros meses de funcionamento, o governo cobrou R$ 1,665 milhão. Conseguiu receber R$ 480 mil e outros R$ 48,8 mil foram parcelados. Em maio, foram encaminhados 643 títulos para os cartórios. Desse total, 56 haviam sido pagos e 294 protestados. Os valores ainda não estão disponíveis porque o balanço da Procuradoria ainda é parcial e depende de informações enviadas pelos cartórios.

 

No sistema criado pelo governo federal, os cartórios recebem os títulos de cobrança por meio eletrônico e notificam os contribuintes, que têm três dias para quitar os débitos ou parcelarem. Se isso não acontece, a dívida é protestada.

 

O governo incluiu a opção do protesto extrajudicial numa lei em 2012 para garantir a segurança jurídica do processo. O receio é que ocorra uma onda de ações questionando o direito da União de cobrar fora da Justiça. "A PGFN está muito segura dos fundamentos jurídicos do novo sistema", diz Paulo Ricardo Cardoso.

 

Até agora, não houve contestações do direito da União de usar os cartórios. Os questionamentos foram por erros. Num caso, por exemplo, a ação sustava um protesto relativo a dívida que já havia sido parcelada. Além disso, a Procuradoria argumenta que o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) tem decisão favorável a esse tipo de cobrança, em um caso em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro protestou em cartório dívida contra a Fazenda Pública do Estado. 

 

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2013

CONCEITOS

Participando do XXXII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional na cidade de São Paulo em maio de 2012, tive a grata oportunidade e satisfação de assistir uma palestra do Vice-Presidente do Brasil, Exmo. Senhor Michel Temer (PMDB) que, falando sobre o tema “Reforma Política” nos brindava com uma aula sobre como era, como está e como deveria ser o sistema eleitoral brasileiro, deixando claro que antes de se discutir uma forma é muito importante que se discuta conceitos, pois para um advogado constitucionalista, conceitos são muito importantes para se entender o “porque” das coisas, uma vez que o estudo da Constituição nos leva a entender qual o conceito da construção de um País, suas respectivas instituições e sistemas representativos.

 

Passado exatamente 1 ano, esta magnífica palestra de Michel Temer soou atual em razão das discussões que a mídia nacional traz à tona em decorrência do fato do Vice-Governador do Estado de São Paulo – Afif Domingues (PSD) – ter aceitado a nomeação de Ministro do recém criado Ministério das Pequenas e Médias Empresas, sem se licenciar ou renunciar ao cargo de Vice-Governador, acumulando as 2 funções, tendo a Assembleia Legislativa Estadual aberto procedimento para verificação da legalidade ou não deste ato, sob pena de perda do mandato e a Advocacia Geral da União (AGU) ter elaborado parecer atestando a legalidade da acumulação de cargos de Ministro e Vice-Governador.

 

Em excelente artigo escrito na coluna Tendências e Debates do Jornal “O Estado de São Paulo” – http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/05/1287103-aloysio-nunes-ferreira-em-defesa-do-mandato-de-guilherme-afif.shtml – o Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) advogou a tese da possibilidade de acumulação dos cargos, dando como exemplo ele mesmo, Alberto Goldman e o próprio Governador Geraldo Alckmin (PSDB) que assumiram secretaria estadual quando Vice-Governadores do Estado.

 

Digo que o artigo é excelente, pois além de dizer que “Deploro o apoio anunciado do PSD à reeleição da presidente: isso me coloca em campo político oposto ao do vice, que foi companheiro leal e prestimoso do PSDB em lutas passadas.”, o autor teve a hombridade de discutir tão somente a essência do fato sem qualquer ranço político, fundamentando-se no conceito do cargo de Vice-Governador e suas respectivas atribuições, passando ao meu entendimento o seguinte recado: “ok, ok, ... gente, vamos trabalhar..”, para que este assunto seja devidamente encerrado.

 

Em todos os artigos e entrevistas que se traçam teses a favor e contra o ministro-vice-governador, o que fica bem claro é que pelo conceito do cargo de vice, não há problema algum em ser Vice-Governador e Ministro, lembrando que na cidade de Bauru – minha terra natal – temos exemplos de vice-prefeitos que presidiram Departamento de Água e Esgoto e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano, sem que se levantasse vozes contrárias à acumulação dos cargos.

 

Se pode na esfera municipal e estadual, qual a razão da proibição na esfera federal? Mera discussão política, sem base conceitual.

 

É, realmente com a razão nosso Vice-Presidente, pois o importante “é discutir conceitos meus amigos advogados constitucionalistas”, e entender o que significa no contexto o cargo de Vice e suas atribuições institucionais, sendo que ao discutir conceitos entendemos muito mais do que o simples texto de lei.