DINHEIRO PÚBLICO

Caros amigos leitores, segue abaixo materia do Jorna da Cidade de Bauru - http://www.jcnet.com.br/noticias.php?codigo=224746 - que informa uma importante vitória jurídica para o município de Itapuí no valor de R$ 5 milhões e que levou 6 anos para acabar, preservando o orçamento público.

19/11/11 00:45 - Regional
TJ livra Itapuí de ter verba confiscada Empresa de Jaú pediu bloqueio de R$ 5 milhões, o equivalente ao Orçamento anual, mas tribunal extinguiu ação
Da Redação
Itapuí – A prefeitura de Itapuí (44 quilômetros de Bauru) conseguiu se livrar momentaneamente de pagar R$ 5 milhões de precatório referentes a uma desapropriação. O Tribunal de Justiça (TJ) extinguiu quinta-feira a ação que confiscava a quantia diretamente do caixa da prefeitura. A Companhia Agrícola e Industrial São Jorge, de Jaú, havia obtido há seis anos uma decisão favorável no TJ para o bloqueio das contas da cidade equivalente ao orçamento municipal, algo em torno de R$ 5 milhões. A prefeitura não efetuou o pagamento de algumas parcelas do precatório, o que gerou a ação na Justiça pela empresa de Jaú. Diante do bloqueio determinado no TJ, a prefeitura na época entrou com recurso, denominado “Reclamação” no Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o bloqueio do dinheiro do município. Na mesma ocasião entrou em vigor a Emenda Constitucional (EC) 62/09 que mudou as regras de pagamento de precatório e impediu o sequestro de rendas do Orçamento pelo não pagamento. Segundo Rafael de Almeida Ribeiro, atual secretário de Negócios Jurídicos de Itapuí, entre a concessão da liminar e o julgamento da “Reclamação” pelo STF, passou a vigorar uma nova regra de pagamento de precatório impeditiva do bloqueio. Como foi considerada inconstitucional a determinação legal de sequestro de renda de precatório com base na lei antiga pelo Supremo, o TJ decidiu, pela extinção da ação. Com isso volta à estaca zero a cobrança da dívida pela Companhia Agrícola Industrial. O município continua devendo, mas tem que se adequar às novas regras para pagamento. Rafael Ribeiro disse que diante dessas medidas jurídicas, o município de Itapuí não teve que pagar as parcelas em atraso. O município de Itapuí, no entanto, já teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo atraso nos pagamentos de precatórios. Há pelo menos quatro ações semelhantes, três já foram derrubadas para pagamento imediato com base na nova emenda, mas há ainda tramitando na Justiça a cobrança de um precatório de R$ 300 mil. “Como é com base na lei considerada inconstitucional, acreditamos que a decisão será semelhante”, informa o secretário Jurídico de Itapuí. A decisão livrou no momento o atual prefeito de ter a verba sequestrada, o que poderia comprometer as finanças.