RESPONSABILIDADE EM CONVÊNIO MUNICIPAL

Bauru/Itapuí, 1º de outubro de 2012.

Não há responsabilidade solidária trabalhista entre município e APAE, decide TRT

 

 

Após ter sido condenado solidariamente a pagar verbas trabalhistas e indenização por acidente do trabalho pela 1ª Vara do Trabalho de Jaú/SP em decorrência de um convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), o Município de Itapuí recorreu e teve a sua responsabilidade excluída pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região/Campinas.

 

Objetivando a execução de programas referentes a projetos e atividades voltadas à educação aos portadores de necessidades educativas especiais, o Município de Itapuí transferia recursos financeiros mediante convênio com a APAE, ação essa devidamente autorizada pela Constituição Federal (artigos 211 e seguintes).

 

Ocorre que a contratação de funcionários para o desempenho das mencionadas funções era feita diretamente pela própria APAE, responsável também por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais daqueles profissionais, uma vez que era ela quem registrava os profissionais em carteira de trabalho (CTPS).

 

Apesar do Município de Itapuí não ter nenhuma ingerência sobre os profissionais da APAE, veio a ser condenado pela primeira instância jauense de forma solidária pelos créditos trabalhistas e indenização de acidente do trabalho, sentenciados a favor de uma profissional contratada pela própria associação.

 

 

O Secretário de Negócios Jurídicos do Município de Itapuí, Rafael de Almeida Ribeiro*, esclarece que as razões do recurso ordinário interposto foram acolhidas pelo TRT/Campinas, que excluiu a responsabilidade solidária e/ou subsidiária municipal, também com base no artigo 71 da Lei das Licitações (Lei n. 8.666/93) que dispõe expressamente que "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato" e com a determinação descrita no parágrafo 1º de que: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

 

 

No acórdão, “a APAE foi equiparada à Associação de Pais e Mestres e, de forma analógica, ficou decidido que não há responsabilidade solidária ou subsidiária entre aquela e o município no tocante aos encargos trabalhistas dos profissionais que foram contratados por ela”, salientou Ribeiro.

 

O secretário, autor do recurso, frisou também que “o Tribunal acatou as considerações feitas nas razões de recurso, no sentido de que o mero repasse de verbas municipais mediante o referido convênio configura apenas a implementação dos direitos fundamentais sociais e não intervenção econômica do Estado”.

 

Processo 0178900-76.2009.5.15.0024

Matéria veiculada também no site consultor jurídico - http://www.conjur.com.br/2012-out-02/tst-decide-nao-responsabilidade-solidaria-entre-municipio-apae

 

* Rafael de Almeida Ribeiro é também Diretor de Novos Negócios do Ribeiro e Marques Consultoria Ltda., localizado na Rua Maria José, 7-27, em Bauru/SP. Telefones para contatos: (14) 3016-5599 / 9656-0750

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RIBEIRO E MARQUES CONSULTORIA LTDA.