ABSURDO 12.407

Uma coisa sempre leva a outra. Lendo uma notícia na internet sobre a necessidade de criação de um novo Código Comercial, pesquisei no site da Presidência da República quantas leis existem no Brasil e cheguei mais uma vez à conclusão de que vivemos no país dos absurdos jurídicos.

Isto porque, no dia 10 de janeiro de 2002 foi instituído em nosso país o “Novo Código Civil”, que substituiu o Código Civil anterior, datado de 1916. Ou seja, após praticamente um século de existência, os parlamentares, pressionados pela comunidade jurídica, empresarial e internacional chegaram à conclusão de que estava na hora de regular os atos das pessoas e das empresas através de normas mais modernas e condizentes com a realidade vivida.

Mas caro leitor, você sabia que desde 1975 o Congresso discutia o “novo” Código Civil?

Tudo bem. Este “novo” código dedicou um longo título denominado DO DIREITO DE EMPRESA (artigos 966 a 1.178), acabando com o Código Comercial, que, pasmem, era de 1850. Sem comentários não é?!

Agora, passados 9 (nove) anos, vem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e realiza audiência pública para discutir a necessidade urgente da criação de um novo Código Comercial, em razão de movimento liderado por advogados e empresários, que defendem a simplificação das regras de negócios e a proteção aos “empresários competitivos”, justamente no momento em que o Brasil caiu para o 44º lugar em um ranking internacional de competitividade - perdendo seis posições na lista organizada pela escola de administração suíça IMD.

De acordo com a matéria do Jornal Valor Econômico, a ideia conta com o apoio de entidades como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e tem como objetivo reunir princípios e normas aplicáveis à atividade empresarial, já que atualmente, essas regras estão espalhadas entre o Código Civil, de 2002, e uma série de leis específicas - como a das Sociedades Anônimas, a de Falência e a de Títulos de Crédito Comercial.

Para os defensores da ideia, a legislação atual é esparsa, confusa e contraditória. "Há muita insegurança jurídica, e o administrador ousado fica receoso de entrar numa empreitada e ter problemas pessoais e de patrimônio, por causa de uma dualidade interpretativa", afirma o advogado Armando Rovai, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-SP, presente na audiência.

Ou seja, todo mundo reclama do excesso de lei, mas querem outras leis para resolver os problemas causados por quem fez a lei.

Demorou de 1975 até 2002 para instituirem o "novo" Código Civil, não reuniram as leis esparsas para evitar insegurança jurídica e, depois de 10 anos, entenderem que o "novo" não resolve o problema do "passado".

Assim, basta fazer.... um "novo" Código Comercial.

Só para o leitor ter noção do que é a legislação brasileira, até maio de 2011 foram promulgadas 12.407 leis ordinárias, sem contar os Códigos, Estatutos, leis complementares, decretos, resoluções, instruções normativas e portarias.

Mas tudo bem, vamos fazer outra lei para resolver a situação.